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NOVIDADES

  • 22
  • maio
JUSTIÇA Portaria n.º 121/2020 de 22 de maio Sumário: Determina o dia 1 de setembro de 2020 para a entrada em funcionamento dos juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais. Entrada em funcionamento dos juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais
  • 17
  • maio
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
  • 15
  • maio
Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19.
  • 01
  • maio
Plano de Desconfinamento Apresentação do plano aprovado no Conselho de Ministros de 30 de abril 2020 Faça o download do PowerPoint e saiba mais.
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