NOVIDADES
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- Set.
Acidentes de trabalho e Doenças Profissionais : Portaria n.º 22/2018, de 18 de janeiro - (Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho e revoga a portaria n.º 97/2017 de 7 de março)
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- Set.
De acordo com o artigo 98.º do Código do Trabalho, o processo disciplinar laboral corresponde ao poder disciplinar que o empregador tem sobre o trabalhador ao seu serviço, enquanto vigorar o contrato de trabalho.
- 27
- Set.
Se vai assinar novo contrato de trabalho a partir do dia 1 de outubro, leia com atenção este artigo em que explicamos o que vai mudar no Código do Trabalho.
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- Set.
Lei n.º 12/2019, de 12 de fevereiro: Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.
