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Lei do arrendamento

27 setembro 2019

Lei n.º 12/2019, de 12 de fevereiro: 

Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.

ler mais em: portaldahabitacao.pt

 

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